Importadoras dizem que entrarão na Justiça contra data do aumento do IPI

Imposto subiu nesta sexta, mesmo dia em que medida foi publicada.
Carros que estão nas lojas serão vendidos com alíquota antiga, diz Abeiva.

As integrantes da Associação Brasileira das Empresas Importadoras de Veículos Automotores anunciaram nesta sexta-feira (16) que entrarão na Justiça com mandado de segurança coletivo contra o prazo de vigor do aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados.

A medida anunciada na última quinta (15) entrou em vigor nesta sexta, quando foi publicada em decreto presidencial no Diário Oficial. O aumento de 30 pontos percentuais no IPI dos carros importados pode elevar o preço desses produtos em 25% a 28% e será aplicado a veículos que venham de fora do Mercosul e do México. Segundo o ministro Guido Mantega, a alta valerá até dezembro de 2012.

A Abeiva, formada pelas marcas que não possuem fábrica no Brasil, diz que não há como contestar o aumento juridicamente, mas vai alegar que o fato de a medida entrar em vigor nesta sexta é inconstitucional porque fere a Emenda Constitucional 42, de dezembro de 2003, artigo 150, que determina prazo de 90 dias em qualquer alteração do IPI, contados a partir da data em que tenha sido publicado o aumento.