Segunda via da CNH gratuita

Segunda via da CNH gratuita

Lei garante gratuidade em casos de roubo e furto do documento e também se aplica ao licenciamento do veículo

 da Agência Brasília

A partir de agora, quem tiver a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou o Certificado de Renovação de Licenciamento de Veículos (CRLV) roubados ou furtados não precisará mais pagar pela segunda via. O direito é garantido pela Lei nº 4.615, sancionada pelo governador Agnelo Queiroz e publicada no Diário Oficial do DF (26/8).

Para garantir a gratuidade, é indispensável que o motorista apresente ao Detran-DF o boletim de ocorrência policial, com uma cópia autenticada, em até 60 dias após o roubo ou furto. Após o vencimento desse prazo, a pessoa perde o direito assegurado pela lei.

Já para os motoristas que perderem seus documentos, nada muda. Nesse caso, o requerimento da segunda via pode ser feita na página do Detran-DF, www.detran.df.gov.br, que vai gerar um boleto para o pagamento da taxa referente: R$ 46,20 para a segunda via do CRLV e R$ 76,50 para a segunda via da CNH.

 IPTU / IPVA

Governador sanciona lei que garante desconto de 5% para quem pagar esses tributos a vista

O governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, sancionou lei distrital que garante 5% de desconto para os pagamentos a vista do IPVA e do IPTU. De acordo com Agnelo Queiroz, a medida é um incentivo para que a população efetue o pagamento em uma única parcela.

De acordo com o governador, o desconto começa a valer em 2012. “Infelizmente as pessoas não podem usar o desconto agora porque a lei é nova e foi sancionada por este governo. Mas a validade é para o ano de 2012, a partir da data de publicação no Diário Oficial do DF”, explicou.